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Santos & Nascimento Advogados Criminais

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Escritório / Advogados Criminal

Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX - SP

Processo: XXX
Nº de Controle: XXX

XXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe em que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, não se conformando com a sentença que a condenou a apelante pena privativa de liberdade 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento da pena de multa de 10 (dez) dias, à razão de 1/4 (um quarto) do salário mínimo ao dia. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou entidades públicas, cumpridas à razão de uma hora de tarefa para dois dias de condenação e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em quinze salários mínimos, dela vem interpor, tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO,

Com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal.

Termos em que, requerendo se digne Vossa Excelência a processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas.

Pede e espera deferimento.
São Paulo, XX de Fevereiro de 20XX.

Advogado
OAB/SP xxxx

Advogado
OAB/SP xxxx

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: XXXXXXXX xxx
Processo: xxx
Nº de Controle: xxx

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,

Em que pese o ilibado saber jurídico da MM Juíza de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante, pelas razões a seguir aduzidas:

Dos fatos

A respeitável sentença de fls. 148 condenou a apelante pena privativa de liberdade 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento da pena de multa de 10 (dez) dias, à razão de 1/4 (um quarto) do salário mínimo ao dia. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade ou entidades públicas, cumpridas à razão de uma hora de tarefa para dois dias de condenação e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, fixada em quinze salários mínimos (acima do mínimo em razão das condições financeiras da acusada e valor dos danos causados), que serão revertidos à entidade de cunho beneficente, por infração aos artigos artigo 155, § 4°, inciso II, c.c. o art. 183, III, ambos do Código Penal.

Data Vênia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, que a pena pecuniária foi fixada em desacordo com o art. 60 do Código Penal, ou seja, sem levar em conta a real situação econômica da ré, somente meras suposições sobre valores acima de um salário mínimo.

A Pena de Multa foi exagerada, devendo a mesma ser ajustada, porquanto não foi observada a mesma proporcionalidade com a pena privativa de liberdade no tocante ao mínimo legal.

Como se sabe, na individualização da pena de multa, o primeiro critério a ser utilizado é o objetivo, calculando-se a quantidade de dias-multa, seguindo os mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade. O segundo critério é o subjetivo, determinando-se o valor de cada dia-multa, em função da situação econômica do réu, devendo o quantum guardar estreita correlação com a pena corporal aplicada e, somente o valor do dia-multa segue regra diversa, de acordo com a capacidade econômica do acusado.

A situação econômica do réu é, portanto, o aspecto determinante na aplicação da pena de multa para não perder o seu caráter sancionatório, porém não pode levar o réu à miséria absoluta.

Ocorre que Vossa Excelência, impõe na respeitável sentença a pena de multa de 15 (quinze) salários mínimos, explicitando:

“Considerando que a sentenciada tem emprego fixo, contratou advogado, declarou renda mensal de quase mil reais e não paga aluguel..”

“Acima do mínimo em razão das condições financeiras da acusada”

Explicita ainda na respeitável sentença de fls 148:
“indefiro o pedido de justiça gratuita. A ré contratou advogado, tem emprego fixo e declarou renda bem superior a um salário mínimo”.

Em primeiro lugar, a MM Juíza não observou que a acusada ao declarar em fls 106 (cópia de sua carteira de trabalho) o valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais), como é sabido, tal valor não é líquido, tendo descontos de INSS, Vale transportes, assistência médica, entre outros, não perfazendo os “quase mil reais” citados na respeitável sentença.

Complementando, a MM Juíza também não observou que a acusada em fls 103, junta cópia da certidão de nascimento de sua filha nascida em 06/05/2008 e que do valor líquido salário, a ré sustenta sua filha, pagando alimentação, saúde (fraudas, medicamentos, etc), escolinha (para poder trabalhar), sobrando-lhe muito menos que um salário mínimo para passar o mês.

Além do mais, a fundamentação de que a ré contratou advogado não é verdadeira. O fato de contratar um advogado, não significa que fora a ré que o contratou, visto que a contratante foi a Senhora sua mãe, Dona Emília. No caso em tela, o fato de sua mãe, ter contratado um advogado, não significa que a mesma teria condições ou dever de arcar com uma pena de multa tão absurda, visto que se a mesma persistisse, quem teria que arcar, não sabe-se a que custo, seria a senhora sua mãe.

Explícito que em direito penal, diferentemente do que ocorre em outras áreas do direito, como em casos de família e indenizações, os efeitos da pena não podem passar da pessoa do condenado, e do modo que fora proposta, além da ré, sua filha, mãe e outras gerações teriam que trabalhar somente para pagar a pena de multa. Importante ainda explicitar que na respeitável sentença, quando a MM Juíza explicita “...declarou renda bem superior a um salário mínimo”., nos parece que a Meritíssima entende que um salário mínimo é uma renda exorbitante e que com o valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais) BRUTOS, a ré conseguiria se sustentar, sustentar sua filha de dois anos e ainda pagar custas e honorários advocatícios.

Tal valor só seria possível se com o salário mínimo o trabalhador conseguisse fazer tudo o que dispõe na Constituição Federal, art. 7º como segue:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Infelizmente não é o que ocorre, como uma “renda bem superior a um salário mínimo”, ou seja R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais) BRUTOS, a acusada não conseguiria atender as necessidades básicas e muito menos pagar despesas advocatícias de uma defesa em 1º e 2º grau.

Na fixação da pena corporal e da pena pecuniária, ambas são determinadas com base nos mesmos parâmetros: as diretrizes estabelecidas no art. 68 do CP. É da jurisprudência:

"Para que se possa estabelecer a multa acima do limite mínimo é mister que se faça prova da capacidade econômica do réu (JUTACrim. no 92/397). No caso em tela, fora a cópia da carteira de trabalho, não há outras provas que coprovem que a Ré tem condições de arcar com uma multa de 15 salários. Importante salientar que, tanto na fixação da pena de multa quanto na pena privativa de liberdade, serão consideradas as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e as circunstâncias qualificadoras e agravantes, devendo as penas, consoante maciça orientação jurisprudencial e doutrinária, por igual razão, guardarem proporcionalidade entre si.

Dos pedidos

Diante do exposto, requer-se seja julgado procedente o presente recurso de apelação, para reduzir a condenação da pena de multa, em razão do princípio da proporcionalidade, ao mínimo legal, bem como a concessão da justiça gratuita, como medida de mais lídima JUSTIÇA!.

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